1. Aceitação, capacidade e conta
Ao criar uma conta, usar uma funcionalidade ou contratar um plano, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade. Quem contrata em nome de empresa declara possuir poderes para vinculá-la.
O serviço é destinado a maiores de 18 anos e pessoas juridicamente capazes. O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter seus acessos seguros e comunicar imediatamente uso indevido. Contas pessoais são vinculadas a CPF; contas de imobiliária são empresariais e vinculadas a CNPJ quando exigido para contratação ou recebimento.
A aceitação eletrônica, seus registros de data e hora, identificadores técnicos, confirmações de pagamento e histórico de uso poderão ser conservados como prova da contratação e das operações realizadas.
2. O que a Rua Dois faz — e o que não faz
A Rua Dois fornece tecnologia para buscar e anunciar imóveis, organizar equipes e agendas, distribuir anúncios a portais, preparar contratos e assinaturas, contratar planos e créditos e integrar cobranças, subcontas, saques e repasses.
A Rua Dois não é parte nos contratos de compra, venda, locação, administração, corretagem ou garantia firmados entre usuários. Salvo quando a oferta disser expressamente o contrário, a plataforma não atua como corretora, imobiliária, instituição financeira, seguradora, custodiante ou representante das partes e não garante imóvel, anunciante, interessado, crédito, solvência, desocupação, pagamento ou conclusão do negócio.
Corretores e imobiliárias são responsáveis por sua habilitação profissional, CRECI, deveres de informação e conduta. Proprietários e anunciantes respondem pela titularidade, disponibilidade, regularidade e veracidade do imóvel. Cada parte deve realizar as verificações jurídicas, fiscais, técnicas e financeiras adequadas antes de contratar.
3. Planos, créditos e cobrança recorrente
Preços, periodicidade, limites, validade de créditos e recursos incluídos são os exibidos antes da contratação. A cobrança de planos é processada pelo Mercado Pago; cobranças Pix, créditos, subcontas, saldos e saques podem ser processados pela Woovi/OpenPix. Os próprios provedores também aplicam seus termos e controles de segurança.
Ao escolher cobrança recorrente, o usuário autoriza as renovações na periodicidade informada até o cancelamento. Alterações de preço ou condição passam a valer em renovação futura, após informação prévia quando exigida. O cancelamento pode ser solicitado pelo canal de atendimento e impede cobranças futuras após o processamento, sem eliminar valores já vencidos.
Créditos incluídos em plano expiram conforme a oferta e não são convertidos em dinheiro. Créditos avulsos permanecem disponíveis enquanto a conta estiver ativa, salvo uso, estorno, chargeback, fraude, obrigação legal ou regra claramente informada na compra.
Se o contratante for consumidor e a contratação ocorrer pela internet, ele poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias. A solicitação deve ser feita pelo canal de atendimento; a Rua Dois providenciará o estorno pelo meio aplicável, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei.
Após o prazo legal, não há reembolso automático de período já iniciado ou serviço já disponibilizado, exceto em caso de cobrança duplicada ou não autorizada, falha imputável à Rua Dois, oferta específica ou obrigação legal. O cancelamento de renovação não produz, por si só, restituição retroativa.
4. Valores destinados a corretores, proprietários e outras partes
Pagamentos de aluguel, sinal, caução, comissão, honorários ou outros valores de uma relação imobiliária são distintos das tarifas devidas à Rua Dois. Quando a plataforma viabilizar seu trânsito, o processamento, a guarda operacional, o bloqueio, a liquidação e o repasse serão realizados pelo provedor de pagamento e pela subconta indicada, conforme a ordem do usuário, a oferta, o contrato subjacente e as regras aplicáveis.
O recebedor declara que os dados bancários e a chave Pix estão corretos, que tem direito ao valor e que cumprirá suas obrigações fiscais e contratuais. A Rua Dois pode registrar a movimentação e transmitir instruções, mas não se torna proprietária do valor destinado ao recebedor nem assume a dívida ou a obrigação contratual de qualquer parte.
Prazos de disponibilidade e saque dependem da confirmação, análise de risco, calendário bancário, regras do provedor, contestação, bloqueio cautelar, ordem de autoridade e conciliação. A exibição de saldo ou situação não substitui o comprovante do provedor nem torna irrevogável uma transação sujeita a estorno legal.
5. Estornos, chargebacks, Pix MED e recuperação de valores
Pagador e recebedor devem comunicar rapidamente cobrança indevida, duplicidade, fraude, erro de processamento ou descumprimento contratual e apresentar os documentos solicitados. A Rua Dois poderá preservar registros e cooperar com o provedor, as instituições participantes e as autoridades.
Chargebacks, devoluções Pix, Mecanismo Especial de Devolução (MED), bloqueios ou ordens legais são analisados e executados conforme a legislação e as regras das instituições de pagamento. O MED é voltado às hipóteses regulamentares de fraude ou falha operacional e não substitui a solução de mero desacordo comercial.
Se um valor já repassado for posteriormente revertido, bloqueado ou reconhecido como pago indevidamente, o recebedor autoriza, na medida permitida pela lei e pelas regras do provedor:
- o estorno ou bloqueio do saldo ainda disponível;
- a compensação do valor com repasses futuros relacionados à mesma conta;
- a correção do extrato e a suspensão de novos saques durante a conciliação; e
- a cobrança do saldo negativo comprovado, após notificação e oportunidade de contestação.
A recuperação não será feita sobre valores sem relação com a conta ou sem base contratual ou legal. A responsabilidade final pela devolução de um pagamento relativo ao imóvel ou ao contrato subjacente é da parte que o recebeu ou deu causa ao estorno. A Rua Dois não garante recuperação quando os recursos não estiverem disponíveis, mas fornecerá os registros sob seu controle e realizará as providências que lhe couberem.
6. Conteúdo do usuário, anúncios e portais de terceiros
Considera-se conteúdo do usuário toda informação criada, selecionada, preenchida, enviada, importada ou publicada por ele na Rua Dois, incluindo anúncios, descrições, preços, fotografias, vídeos, plantas, documentos, dados pessoais, dados do imóvel, mensagens, instruções, minutas e cláusulas contratuais.
O usuário é responsável pelo conteúdo que gerar ou inserir na plataforma e pelas consequências de sua publicação, envio a terceiros ou utilização em contratos e negócios. A disponibilização das ferramentas da Rua Dois não significa autoria, conferência, aprovação, recomendação ou garantia desse conteúdo pela plataforma.
Ao enviar conteúdo, o usuário declara e garante que:
- as informações são verdadeiras, completas, atualizadas e não omitem fatos essenciais capazes de induzir terceiros a erro;
- possui titularidade, licença, autorização ou outro fundamento válido para usar e divulgar textos, imagens, vídeos, marcas, documentos e dados de terceiros;
- possui base legal para tratar e compartilhar os dados pessoais inseridos, prestou as informações de privacidade cabíveis e respeitou os direitos dos titulares;
- o imóvel existe, está disponível nas condições anunciadas e pode ser legitimamente oferecido, sem prejuízo das verificações que competem às partes; e
- o conteúdo e sua divulgação observam a legislação, os direitos de terceiros, as regras profissionais e publicitárias aplicáveis e as condições dos portais escolhidos.
É proibido inserir ou divulgar conteúdo falso, enganoso, discriminatório, difamatório, ameaçador, abusivo ou ilegal; que viole privacidade, proteção de dados, imagem, honra, propriedade intelectual, segredo profissional ou contratual; que contenha malware; que use documento ou identidade de terceiro sem autorização; ou que promova fraude, atividade ilícita ou prática profissional irregular.
Ao aprovar o vínculo profissional com uma imobiliária, o corretor autoriza a exibição pública de seu nome, fotografia de perfil e WhatsApp informado na página da equipe, para contato de interessados. O corretor deve manter esses dados atualizados e pode encerrar o vínculo ou solicitar a retirada pelos canais disponíveis, observadas as retenções legalmente necessárias.
Para prestar o serviço, o usuário concede à Rua Dois licença não exclusiva, gratuita e limitada ao período necessário para armazenar, adaptar ao formato técnico, exibir e distribuir o conteúdo nos canais selecionados. A propriedade intelectual continua pertencendo ao titular.
Cada portal externo tem critérios, prazos e disponibilidade próprios. A Rua Dois não garante aprovação, destaque, posição, audiência ou continuidade da publicação em OLX, ZAP Imóveis, Canal Pro, Chaves na Mão, WImóveis ou outro serviço de terceiro.
A Rua Dois não assume obrigação geral de revisar previamente todo conteúdo. Pode, contudo, realizar verificações técnicas, solicitar documentos, impedir distribuição, limitar alcance, suspender ou remover conteúdo e preservar registros quando houver indício de violação destes Termos, risco a terceiros, reclamação fundamentada, obrigação legal, determinação de autoridade ou política de segurança. Quando possível e juridicamente adequado, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos.
Reclamações sobre conteúdo podem ser encaminhadas ao canal indicado no item 12, com identificação do material, endereço ou anúncio, fundamento do pedido e documentos comprobatórios. A retirada da exibição não implica reconhecimento de ilicitude e não impede a conservação do conteúdo e dos registros pelo período necessário à investigação, ao cumprimento legal ou ao exercício de direitos.
7. Contratos e assinaturas eletrônicas
Modelos, campos e fluxos da plataforma são ferramentas operacionais e não constituem consultoria jurídica. As partes são responsáveis por revisar dados, poderes, cláusulas, valores, tributos, garantias, documentos e identidade dos signatários antes do envio.
Assinaturas podem ser processadas pela Autentique ou por outro provedor informado. Evidências, autenticações, entrega por e-mail, WhatsApp ou SMS e validade do documento dependem do fluxo escolhido e da legislação aplicável. A Rua Dois não responde por instrução errada, contato incorreto ou conteúdo inserido pelo usuário.
8. Uso permitido, suspensão e encerramento
É proibido invadir contas, contornar limites, automatizar acessos sem autorização, inserir malware, fraudar pagamentos, usar documentos de terceiros sem base legal, coletar dados em massa ou utilizar a plataforma para ato ilícito.
A Rua Dois pode limitar, suspender ou encerrar conta diante de risco de segurança, fraude, inadimplemento, violação destes Termos, obrigação legal ou dano relevante a terceiros. Quando possível e seguro, o usuário será informado e poderá regularizar ou contestar. Obrigações de pagamento, confidencialidade, prova, propriedade intelectual e responsabilidade sobrevivem ao encerramento.
9. Disponibilidade e limites de responsabilidade
A Rua Dois emprega esforços razoáveis de segurança e continuidade, mas integrações, mapas, portais, mensageria, assinatura e pagamentos podem sofrer indisponibilidade, atraso ou alteração por terceiros. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, nem limita os direitos do consumidor.
Na extensão permitida pela legislação, a Rua Dois não responde por lucros cessantes ou danos indiretos causados exclusivamente por informação falsa do usuário, decisão autônoma das partes, indisponibilidade de terceiro, falha bancária, caso fortuito, força maior ou uso contrário às instruções. Essa limitação não se aplica a dolo, culpa grave, violação de dados imputável à plataforma ou demais hipóteses em que a lei imponha responsabilidade.
O usuário responde diretamente perante titulares, consumidores, autoridades e demais terceiros pelos danos e infrações decorrentes do conteúdo que criou, selecionou, inseriu ou mandou distribuir, quando lhe forem imputáveis. Deve corrigir ou retirar prontamente conteúdo irregular sob seu controle e colaborar com a apuração de reclamações, fornecendo documentos e informações verdadeiras.
Em relações empresariais, o usuário que causar reclamação, processo, multa, condenação ou despesa por fraude, conteúdo ilegal, informação enganosa, violação de direitos, tratamento irregular de dados, instrução de pagamento indevida ou descumprimento destes Termos deverá ressarcir os prejuízos comprovadamente suportados pela Rua Dois e por terceiros, inclusive custos razoáveis de defesa, na proporção de sua responsabilidade e após oportunidade de manifestação. Essa obrigação não transfere ao usuário responsabilidade por ato exclusivo da Rua Dois, nem reduz direitos assegurados a consumidores.
10. Privacidade e serviços de terceiros
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. O procedimento para encerrar a conta consta nas Instruções de Exclusão de Dados. Google, Mercado Pago, Woovi/OpenPix, Autentique, portais e demais serviços integrados também possuem termos próprios. O usuário escolhe usar integrações opcionais e pode ter de autorizar o acesso diretamente no provedor.
11. Alterações destes Termos
Os Termos podem ser atualizados por mudança legal, técnica ou funcional. Alterações relevantes serão comunicadas antes de produzir efeitos quando exigido. Condições econômicas já contratadas não serão alteradas retroativamente, salvo obrigação legal ou concordância válida.
12. Atendimento, lei aplicável e foro
Dúvidas, cancelamentos, arrependimento, reclamações e contestações podem ser enviados pelo WhatsApp +55 22 99864-4577. Identifique a conta, a operação e o pedido, sem enviar senha ou credencial de acesso.
Aplica-se a legislação brasileira. Em relação de consumo, permanece assegurado o foro do domicílio do consumidor e o acesso aos órgãos de proteção. Nos demais casos em que a eleição de foro for válida, fica eleito o foro da Comarca de Teresópolis, Rio de Janeiro.